O direito do consumidor abrange o ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, consistindo na divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização de seus direitos e deveres, alertando fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações, visando demonstrar que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo, e contribuindo ainda, para o desenvolvimento do país. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a propaganda pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a propaganda seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado.

 

Principais Ações:

• Contencioso em Geral

• Reparação, Indenização e Obrigação de Fazer

• Revisional Contratual (juros, taxas, comissões, parcelas etc.)

• Apuração e renegociação de empréstimos em CDC e LEASING

• Anulação de Contratos leoninos

• Defesas junto ao Procon

• Negociação de Dívidas